A transparência, a integridade e a abertura da informação pública são pilares de uma administração pública moderna, eficiente e legitimada democraticamente. Ao nível local, estes princípios ganham especial relevância, dada a proximidade das decisões municipais aos cidadãos.
A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da administração aberta no artigo 268.º, reconhecendo aos cidadãos o direito de acesso à informação administrativa e impondo à Administração Pública deveres de transparência, publicidade e fundamentação.
No plano europeu, a Diretiva (UE) 2019/1024 estabelece o princípio da abertura por defeito da informação pública, exigindo dados em formatos acessíveis e reutilizáveis. No plano nacional, o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (DL n.º 109-E/2021, alterado pelo DL n.º 70/2025, de 29 de abril) e a criação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) obrigam os municípios à partilha de informação em múltiplas áreas das políticas públicas, em formatos abertos e legíveis por máquina, para indexação no Portal de Dados Abertos da Administração Pública, em
dados.gov.pt (RGPC, art.º 12.º, n.º 4). A Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025, que aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional 2026-2027, reforça a valorização dos dados públicos, a interoperabilidade e a transparência como componentes estruturantes da modernização administrativa.
O Município de Cascais dispõe já de instrumentos relevantes neste domínio: o Portal de Dados Abertos, a área institucional de Transparência Municipal e instrumentos de integridade, ética e conformidade, incluindo código de conduta, gestão de conflitos de interesses e canais de denúncia.
Após um período prolongado de inatividade, o Portal de Dados Abertos conta hoje com 56 conjuntos de dados geográficos, organizados por temas, do Ambiente e Sustentabilidade à Saúde, Segurança e Bem-Estar. Porém, faltam ainda inúmeros conjuntos de dados reconhecidos como de "alto valor", tanto para que se efetive adequado escrutínio público, como para que esses dados se traduzam em valor público e económico.
No domínio da Transparência Municipal, o cumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) trouxe ao debate concelhio o Índice de Transparência Municipal DYNTRA. Este instrumento, útil na medição de esforços de conformidade, apresenta fragilidades metodológicas estruturais.
A entidade responsável pelo índice não audita nem valida o conteúdo dos documentos submetidos. Aceita qualquer documento associado a um indicador como prova de cumprimento, independentemente do seu conteúdo, validade ou atualidade. O resultado depende, exclusivamente, da auto-avaliação de cada município.
Analisando a totalidade dos indicadores DYNTRA aplicados a Cascais, a auto-avaliação da Câmara Municipal indica 97% de cumprimento (134 em 138 indicadores). A análise da Iniciativa Liberal aponta para 72%, resultante de indicadores inexistentes, de documentos que não respondem ao indicador, de documentos inverificáveis ou desatualizados. As diferenças são transversais a todas as categorias: Transparência Municipal, Participação e Colaboração Cidadã, Transparência Económico-Financeira, Contratos, Convenções e Subvenções, Urbanismo e Obras Públicas, e Open Data.
Três exemplos ilustram esta divergência:
I. O indicador dcmpt145 [Planificação e Organização] verifica a existência de um Plano Municipal de Desporto. O link disponibilizado devolve a lista de Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo 2026. Plano Municipal de Desporto e Contratos Programa são instrumentos com abrangências e propósitos distintos;
II. O indicador dcmpt2212 [Grau de Compromisso com a Cidadania] verifica a publicação de um Relatório de Sustentabilidade com dados sobre ambiente, desenvolvimento económico e social, e governação. O link disponibilizado devolve o relatório de adesão aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, com dados de base de 2017, iniciado em 2020, com horizonte em 2030, e sem relatório de avaliação intercalar publicado. As visualizações de dados associadas revelam que os indicadores dependentes exclusivamente do Município de Cascais apresentam dados apenas até 2022-2023. O indicador foi marcado como "cumprido";
III. Os indicadores dcmpt611 e dcmpt612 [Open Data] verificam a existência de plataforma de dados abertos e a publicação de dados em formato aberto. Aquando da avaliação, o portal municipal exibia o aviso "EM MANUTENÇÃO", sem qualquer conjunto de dados disponível para descarregamento e sem interoperabilidade com os portais nacionais dados.gov.pt e transparência.gov.pt. Ambos os indicadores
foram marcados como "cumpridos".
A divergência entre a auto-avaliação e a análise da Iniciativa Liberal reflete um problema estrutural: as auditorias de conformidade previstas no RGPC devem ser conduzidas por entidades independentes, como sucede nas auditorias financeiras e nos sistemas de gestão. Enquanto avaliador e avaliado coincidirem, a fiabilidade dos resultados ficará comprometida e os mecanismos de controlo da corrupção enfraquecidos.
A aprovação da Estratégia para a Promoção da Transparência Municipal, em Março de 2026, criou a expectativa de um instrumento unificador das obrigações legais do RGPC com as recomendações nacionais e internacionais sobre Governo Aberto e Democracia Participativa. Uma ambição coerente com a distinção de Cascais como Cidade Europeia da Democracia 2026.
As recomendações apresentadas e discutidas com a Direção Municipal de Transparência, nomeadamente:
a) A publicação de uma política municipal de dados abertos;
b) A partilha de conjuntos de dados de "alto valor" em formato aberto;
c) A conformidade com a Estratégia Nacional de Dados (EDN);
d) A interoperabilidade das plataformas municipais com a arquitetura comum da EDN;
e) A criação do Conselho Municipal de Acompanhamento da Transparência (CMAT);candidatura ao Programa Open Government Partnership Local (OGP-Local);
f) A criação de um eixo de Transparência na Contratação Pública.
A redefinição dos indicadores de monitorização da Estratégia não foram acolhidas. A Estratégia aprovada ficou-se pelo reforço do envolvimento académico e pela adoção de um novo referencial metodológico. Onde se esperava reconhecer visão de futuro, objetivos tangíveis, baselines bem definidas, um sistema de avaliação claro, alcance orgânico em toda a estrutura municipal, auditorias independentes e um calendário de transformação, persistiu um vazio relevante.
A Direção Municipal de Gestão Territorial e Urbanismo, com 6 departamentos, é, pela natureza das funções que desenvolve, uma das que está mais exposta a riscos de corrupção. Estão na sua dependência o licenciamento urbanístico, as infraestruturas, as vias e as obras em edifícios.
Dos 39 riscos mapeados no Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC), 77% são de nível reduzido e 23% de nível moderado. Os mecanismos de controlo previstos são, na maioria dos casos, de natureza passiva. A identificação dos riscos, a sua avaliação e o desenho das medidas de controlo beneficiariam de auditorias amostrais independentes. Avaliador e avaliado coincidem, reproduzindo o viés estrutural identificado no DYNTRA. A ausência de auditorias independentes não garante que não ocorram irregularidades. Garante, isso sim, que eventuais falhas possam não ser detetadas.
Neste contexto, afigura-se oportuno consolidar, sistematizar e avaliar de forma estruturada as políticas municipais de transparência, com particular atenção à Estratégia para a Promoção da Transparência Municipal, assegurando coerência estratégica, clareza de compromissos e objetivos, mensurabilidade e inteligibilidade para os cidadãos.
A Assembleia Municipal, enquanto órgão deliberativo e fiscalizador, tem legitimidade para recomendar ao Executivo Municipal o reforço destas políticas, promovendo uma governação assente em dados, responsabilização e escrutínio democrático.
Assim, o Grupo Municipal da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia Municipal de
Cascais delibere o seguinte:
1. Recomendar à Câmara Municipal de Cascais que, no âmbito da sua Estratégia Municipal de Reforço da Transparência e da Governação Aberta, e em alinhamento com o enquadramento jurídico europeu e nacional aplicável à administração local, reforçe os seguintes eixos:
a. Reforço e sistematização da política municipal de dados abertos, com melhoria da qualidade, atualização, normalização e reutilização da informação pública;
b. Aprofundamento da transparência orçamental, financeira e contratual, em linguagem clara e acessível;
c. Melhoria dos mecanismos de prestação de contas e avaliação de políticas e investimentos municipais;
d. Promoção de formas estruturadas de participação cidadã informada;
e. Consolidação e divulgação dos instrumentos de integridade, ética e conformidade, com reporte público periódico de indicadores agregados;
f. Transparência estruturada dos apoios e transferências a entidades externas, com critérios, fundamentos indicadores de execução e em formatos que permitam a reutilização salvaguardando os limites legais aplicáveis;
g. Definição de uma matriz de transparência na contratação pública que explicite, por tipologia de procedimento, o conjunto de peças e decisões
passíveis de publicação proativa, em conformidade com a legislação em vigor e em formatos que permitam a reutilização.
2. Incentivar a articulação dos esforços com os instrumentos e plataformas já existentes no Município, designadamente o Portal de Dados Abertos e a área Transparência Municipal, garantindo uma abordagem integrada, faseada e orientada para resultados;
3. Recomendar à Câmara Municipal de Cascais que sejam definidos objetivos claros, indicadores de monitorização e mecanismos de avaliação periódica, incluindo a apresentação de um relatório anual público de execução e impacto à Assembleia Municipal.
A adoção de um Plano de Ação estruturado nesta matéria é uma oportunidade para consolidar uma cultura de transparência efetiva, reforçar o escrutínio democrático e fortalecer a confiança dos cidadãos na governação local.
Uma democracia local saudável mede-se pela qualidade da informação a que os cidadãos têm acesso e pela abertura das instituições ao escrutínio público. Os munícipes de Cascais têm o direito de exigir esse padrão e a capacidade de o defender. Num município que carrega a distinção de Cidade Europeia da Democracia 2026, transparência e participação cidadã devem ser práticas verificáveis e exigentes. Esta moção traduz essa convicção em compromisso político.
Assembleia Municipal de Cascais
29 de Junho de 2026
Pelo Grupo Municipal da Iniciativa Liberal,
Carlos Paiva Raposo
Catarina Braz Morgado