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  1. Declarações de Voto
  2. PROPOSTA N.º 1217-2022 [DAP] – DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E INTEGRAÇÃO NO DOMINIO PRIVADO MUNICIPAL, DE UMA PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 145,50 M2, SITUADA NA RUA DAS GLICÍNIAS, BIRRE, FREGUESIA DE CASCAIS E ESTORIL, DESTINADA A CONSTRUÇÃO – Assembleia Municipal

PROPOSTA N.º 1217-2022 [DAP] – DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E INTEGRAÇÃO NO DOMINIO PRIVADO MUNICIPAL, DE UMA PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 145,50 M2, SITUADA NA RUA DAS GLICÍNIAS, BIRRE, FREGUESIA DE CASCAIS E ESTORIL, DESTINADA A CONSTRUÇÃO – Assembleia Municipal

Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1217/2022, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para a desafetação do domínio público e integração no domínio privado municipal de uma parcela de terreno com a área de 145,50m2, situada na Rua das Glicínias, Birre, destinada a construção.

Da proposta não consta nenhuma avaliação da parcela que se pretende desafetar não sendo, por isso, possível avaliar o impacto financeiro para o Município de Cascais.

Por esta razão a Iniciativa Liberal vota contra e, caso a proposta seja aprovada, requer que o seu voto seja registado como voto de vencido.

Assembleia Municipal de Cascais
28 de novembro de 2022

Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,

Paula de Matos Castilho Borges