Proposta n.º 1229-2021 [DAPA] – Cedência em regime de direito de superfície de um terreno, com a área de 5.075,01m^2, sita na Quinta de São Gonçalo, em Carcavelos, à Universidade Nova de Lisboa (UNL), no âmbito do desenvolvimento e construção do Polo Universitário da Universidade Nova de Lisboa, nomeadamente “Nova School of Law-Faculdade de Direito”

Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1229/2021, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais para a cedência em regime de direito de superfície de um terreno, com a área de 5.075,01 m2, sito na Quinta de São Gonçalo, em Carcavelos, à Universidade Nova de Lisboa, no âmbito do desenvolvimento e construção do Polo nomeadamente “Nova School of Law – Faculdade de Direito”.

Este terreno é atualmente e em parte, um jardim e parque infantil, aberto ao uso da população, numa das freguesias do concelho onde mais falta há de espaços verdes e de lazer.

Reconhecendo a importância do projeto para o concelho de Cascais como um todo, a Iniciativa Liberal vota a favor da cedência deste terreno, não deixando de lamentar que esta proposta da Câmara Municipal de Cascais careça de:

• Informação sobre o impacto da eliminação de aproximadamente 25% de um espaço de jardim e lazer aberto para usufruto da população, sem que seja claro que contrapartidas estão previstas para o espaço que se pretende ceder;
• Informação sobre alternativas para a instalação do Polo Universitário da Universidade Nova de Lisboa noutras zonas do concelho onde não existam condicionamentos de espaço e limitações na rede viária com as que existem no local proposto.
• Informação sobre a opinião da população local que atualmente usufrui do jardim, parte do qual irá ser substituído por equipamento de ensino;

Assembleia Municipal de Cascais
13 de dezembro de 2021

Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,

Vasco Varela