PROPOSTA N.º 1269-2022 [DAP] – DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E INTEGRAÇÃO NO DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL, DE UMA PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 595,80 M2, SITA NA RUA GERALDO SEM PAVOR, ALVIDE, DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE CASCAIS E ESTORIL, DESTINADA A CONSTRUÇÃO – Assembleia Municipal

Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1269-2022, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para a desafetação do domínio público de uma parcela de terreno com a área de 595,80 m2, na Rua Geraldo Sem Pavor, em Alvide.

Esta parcela de terreno é atualmente utilizada como estacionamento, não se percebendo a justificação pela qual a mesma deva integrar o domínio privado municipal, e ser destinada a habitação.

Já por diversas vezes a Iniciativa Liberal chamou a atenção da Câmara Municipal de Cascais para propostas submetidas a aprovação desta Assembleia Municipal que carecem de justificação devidamente fundamentada. Esta proposta 1269-2022 é mais um exemplo disso.

Como justificação a proposta faz considerações de natureza muito genérica como “é fundamental que a referida parcela volte a entrar no comércio jurídico” e “se torna necessário proceder à desafetação” que em nada explicam o motivo da desafetação.

Em face do exposto, a Iniciativa Liberal vota contra e, caso a proposta seja aprovada, requer que o seu voto seja registado como voto de vencido.

Assembleia Municipal de Cascais
19 de dezembro de 2022

Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,

Paula de Matos Castilho Borges