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  1. Declarações de Voto
  2. PROPOSTA N.º 1566-2022 [DMAG] – CONTRATO DE GESTÃO DELEGADA CELEBRADO COM A EMAC – EMPRESA MUNICIPAL DE AMBIENTE DE CASCAIS, E.M., S.A. – Assembleia Municipal

PROPOSTA N.º 1566-2022 [DMAG] – CONTRATO DE GESTÃO DELEGADA CELEBRADO COM A EMAC – EMPRESA MUNICIPAL DE AMBIENTE DE CASCAIS, E.M., S.A. – Assembleia Municipal

Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1566-2022, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para o pagamento de 6.360.725 € para repor o equilibro económico – financeiro do contrato de gestão delegada celebrado em 2012 entre o Município de Cascais e a empresa municipal EMAC – Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, E.M., S.A.

Desta proposta, e dos documentos enviados a esta Assembleia Municipal não constam:

  • O contrato original, nem alterações posteriores, para além da Adenda realizada a 13 de setembro de 2012;
  • A justificação da obrigação contratual de repor o equilíbrio económico-financeiro do contrato no valor de 6.360.725 euros.

Já por inúmeras vezes temos chamado a atenção de que as propostas submetidas a esta Assembleia Municipal devem conter todos os elementos necessários à sua avaliação e que, mais uma vez, constatamos não ser este o caso nesta proposta.

Em face do exposto, a Iniciativa Liberal vota contra e requer, caso a proposta seja aprovada, que o seu voto seja registado como voto de vencido.

Assembleia Municipal de Cascais
26 de dezembro de 2022

Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,

Vasco Varela