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  1. Pedidos de Informação
  2. Processo n.º225/21.5 BEFUN, no Tribunal Administrativo e Fiscal doFunchal – Câmara de Cascais

Processo n.º225/21.5 BEFUN, no Tribunal Administrativo e Fiscal doFunchal – Câmara de Cascais

Exmo. Sr.
Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Cascais
Dr. Luís Pedro Russo da Mota Soares

O Grupo Municipal da Iniciativa Liberal da Assembleia Municipal de Cascais, vem por este meio, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do Artigo 25.º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, requerer à Câmara Municipal de Cascais, através da Mesa da Assembleia Municipal de Cascais, a divulgação a todos os membros desta Assembleia Municipal da seguinte informação:

  1. Em relação ao Processo n.º225/21.5 BEFUN, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, foi a Câmara Municipal de Cascais um dos Autores do referido processo?
  2. Em relação ao mesmo processo, foram utilizados, e quais, recursos da Câmara Municipal de Cascais e/ou foram incorridas despesas, e em que valor, suportadas pela Câmara Municipal de Cascais?

Assembleia Municipal de Cascais
25 de setembro de 2023
Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,
Paula de Matos Castilho Borges